LEI Nº 578 De 14 de fevereiro de 1.963.

Dispõe sobre concessão de abono a servidores municipais.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei, Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 1.963, aos servidores em geral da Prefeitura, um abono especial sobre os vencimentos iniciais do exercício de 1.962, seu prejuízo da Lei nº 567, na proporção constante do projeto:

a) Para os vencimentos e salários até CR$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) mensais, 25% (vinte e cinco por cento);
b) Para os vencimentos e salários superior a CR$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) mensais 20% (vinte por cento);

Parágrafo único. Os benefícios constantes do presente artigo serão extensivos ao pessoal inativo, as pensões dos servidores, viúvas dos ex-servidores e ao Secretário do JAM.

Art. 2º :- Para fazer face ao disposto no art. 1º, fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de CR$ 620.000,00 (quatro milhões e vinte mil cruzeiros).

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do saldo financeiro, transferido para este exercício.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 14 de fevereiro de 1.963.

Dr. Alberto Gaspar Gomes
Pref. Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Octavio Castro Montana
Secretário